Turma Nacional: amparo assistencial pode ser concedido a doente crônico que ficou incapaz

O portador de doença crônica que tiver sua incapacidade atestada em laudo pericial pode ser equiparado a deficiente físico e fazer jus ao benefício de amparo assistencial.

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Mandado de Segurança. Indeferimento do Pedido de Transferência de Curso Universitário

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juízo Federal da 2ª Vara.

DPU aponta desproporcionalidade entre valores de furtos por necessidade e custos de processos judiciais

Documento embasa posição da instituição no PL 4540/21, que propõe mudanças para a resolução desses casos.

Superior Tribunal de Justiça rejeita habeas corpus a condenado por tráfico de drogas

Ele foi condenado a seis anos de reclusão.

Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência na fase do revogado.

Honorários de R$ 78 milhões devidos pelo Santander serão revistos

Advogado que não foi recompensado pelos serviços jurídicos prestados ao banco, ajuizou ação de arbitramento de honorários e o Santander foi condenado, em primeira e segunda instâncias, a pagar honorários de 10% sobre o valor das causas patrocinadas pelo autor

STJ acata recurso contra saída de Anilcéia Machado do cargo de conselheira

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou os recursos de Anilcéia Machado e do Distrito Federal. Com a decisão, a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) permanece no cargo de conselheira. A vaga disponível naquele tribunal será destinada ao Ministério Público especial, e a composição do tribunal de contas ficará conforme determina a Constituição Federal.

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Despejo por infração contratual

Estudante poderá responder em liberdade a processo por tráfico de drogas

A decisão da 2ª Turma leva em conta que ela é ré primária e não integra organização criminosa.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação de tráfico para uso próprio

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial.

Sexta Turma do STJ rejeita trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha

O homem comprou as sementes da erva Cannabis Sativa pela internet e disse que pretendia cultivá-las para obtenção de plantas que originam a maconha, mas apenas para uso pessoal.

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aceita aplicar penas restritivas de direito a réu primário

A decisão foi tomada por unanimidade.

Advogado dativo. Remuneração.

Advogado nomeado ad hoc para atuar com defensor dativo ante a ausência de defensor para atuar em favor do réu.

STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

O problema reduziu sua capacidade laborativa ?de forma parcial e permanente? e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.

Turma Nacional dos JEFs não reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública

A Arbitragem e o Poder Judiciário

Thiago de Moraes. Contabilista. Tradutor e Interprete. Graduado em Ciências Exatas. Acadêmico de Direito. Extensão em Direitos Humanos: Teoria e Prática. Responsabilidade Civil no Novo Código. Mediação e Arbitragem. Gestão de Serviço Público. Pesquisador sobre o Tribunal do Júri. Autor do livro "O Jury-Política e o erro judicíario - Autos Processuais de 1925".

Ainda não completei o prazo necessário para a Usucapião. Quais cuidados e orientações devo seguir até lá?

Proteger sua posse e formar um bom conjunto probatório são conselhos importantes.

Clipping de Legislação (Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.